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Delegacia Sindical de São Paulo

Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil

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O Sindifisco Nacional esclarece que, a partir julho de 2017, quando foi sancionada a Lei 13.463 de 06.07.2017, ficam cancelados todos os precatórios e requisições de pequeno valor - RPV federais expedidos, cujos valores depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal) não tenham sido levantados pelo credor.

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