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Delegacia Sindical de São Paulo

Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil

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O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu liminar nesta quarta-feira (19/12) para suspender a eficácia da Medida Provisória 849/18, que adiava para 2020 os reajustes de servidores públicos previstos para 2019.

Auditores Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil) vêm enfrentando problemas no acesso e deslocamento dentro dos aeroportos, depois de a Justiça Federal revalidar a Resolução ANAC nº 207/2011, que trata da exigência de inspeção de segurança dos Auditores nas áreas restritas das unidades aeroportuárias, mesmo durante o exercício de suas atribuições legais.

Comprovando, mais uma vez, a excelência na atuação jurídica do Sindifisco Nacional, desta vez em ação de autoria da gerente do Departamento Jurídico, Priscilla Baccile, o ministro Og Fernandes, da Segunda Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu monocraticamente em favor do Sindicato na PET 12111, reconhecendo a legalidade da greve.

O presidente do Sindifisco Nacional, Auditor Fiscal Cláudio Damasceno, a vice-presidente, Auditora Fiscal Maria Cândida Capozzoli, e a diretora-adjunta de Assuntos Parlamentares, Auditora Fiscal Maíra Giannico, se reuniram com o líder do governo na Câmara, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), na manhã de quarta-feira (12/12).

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