Em nota técnica publicada nesta terça-feira (14), o Ministério Público Federal, por meio da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão (Criminal), rechaçou a tentativa de mutilação das competências dos Auditores-Fiscais promovida no âmbito da Comissão Mista, do Congresso Nacional, que analisou a MP 870/2019.

O STF (Supremo Tribunal Federal) retirou da pauta de julgamento os embargos de declaração no Recurso Extraordinário 870.947, que discute qual índice de correção monetária deve ser aplicado, também no período de 2009 a 2015, aos precatórios oriundos de condenações contra a Fazenda Pública.

Na terça-feira (07/05), o Deputado Federal Roberto de Lucena (PODE/SP), apresentou à Comissão Especial que discute a PEC nº 06/2019 (Reforma da Previdência) uma emenda que cria regra de transição para servidores públicos e professores, nos moldes da regra já em vigor.

A Diretoria de Assuntos Jurídicos informa que foi impetrado o Mandado de Segurança perante a 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, visando assegurar o direito dos Auditores-Fiscais da Receita Federal de terem concluídos os seus processos administrativos, em até 360 dias, nos casos de restituição de PSS incidente sobre os precatórios efetivados na Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro I, conforme estabelecido no art. 24, da Lei 11.457/2007.

Logo após a comissão especial da MP 870 ter aprovado uma emenda “jabuti” acolhida pelo relator senador Fernando Bezerra, que limita as competências dos Auditores-Fiscais da Receita Federal - impedindo sua atuação em casos que envolvam lavagem de dinheiro, crimes financeiros, corrupção e outros crimes correlatos aos ilícitos tributários -, o presidente do Sindifisco Nacional, Kleber Cabral, procurou o deputado federal Major Vitor Hugo, líder do Governo na Câmara, para reportar a gravidade da matéria e suas consequências danosas ao nosso sistema jurídico e à moralidade pública.

A Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindifisco Nacional tem dedicado tempo e esforço no atendimento telefônico dos milhares de filiados que utilizam esse meio para sanar dúvidas relacionadas às ações judiciais conduzidas pelo sindicato. Somente no mês de abril, a diretoria fez 1.900 atendimentos por telefone.

A Segunda Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração impetrados pela União no Recurso Especial 1590222, que trata da incidência do IRPF sobre o abono permanência.

Na última reunião (11/04), o Conselho de Aposentados da DS/São Paulo decidiu fomentar, junto à Apafisp (Associação Paulista dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), a divulgação do Almoço dos Aposentados. O evento acontecerá na próxima quinta-feira (16/05), às 12h, no restaurante Pizzaria Mancini (Rua Avanhandava, 25 - Bela Vista, São Paulo - SP).

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou, nesta sexta (10/5), a Resolução nº 515, que estabelece procedimentos de inspeção de segurança nos aeroportos, conforme previsão do Decreto 9.704/19, expedido pelo governo no último mês de fevereiro.