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Delegacia Sindical de São Paulo

Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil

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Há dez anos, o Governo sancionava a Lei 11.457 que criou a Super Receita, englobando a fusão das estruturas de arrecadação e fiscalização dos ministérios da Fazenda e da Previdência Social com objetivo de reorganizar a administração tributária federal mirando na redução dos custos de manutenção de duas instituições distintas, melhorando as condições de fiscalização e arrecadação dos tributos controlados pela União. O então novo órgão começou a funcionar integralmente no dia 02 de maio de 2007.

Considerando a greve geral amplamente divulgada pela imprensa e possível paralisação dos serviços de transporte público na capital e grande São Paulo, a DS/São Paulo informa que suas atividades estarão suspensas no dia 28/4 (sexta-feira).

No último dia 20 de abril, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, membro da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso especial do Sindicato, reconhecendo o direito à incorporação da GAT - Gratificação de Atividade Tributária ao vencimento básico do Auditor Fiscal da Receita Federal, na ação proposta pelo ex-Unafisco Sindical em 2007.

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