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Delegacia Sindical de São Paulo

Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil

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O Sindifisco Nacional esclarece que, a partir julho de 2017, quando foi sancionada a Lei 13.463 de 06.07.2017, ficam cancelados todos os precatórios e requisições de pequeno valor - RPV federais expedidos, cujos valores depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal) não tenham sido levantados pelo credor.

Em abril do corrente ano, a Diretoria Executiva Nacional demandou o Departamento Jurídico para propor ação buscando determinação judicial para que a União efetuasse transferência de todas as folhas funcionais dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil inativos e pensionistas oriundos da Previdência Social que ainda não foram recepcionadas pelo Ministério da Fazenda.

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