A DS São Paulo convida a todos os filiados para o Ato Público em defesa da Receita Federal do Brasil.
A manifestação ocorrerá no prédio da Superintendência da Receita Federal do Brasil, no saguão do Ministério da Economia, na Avenida Prestes Maia, 733, nesta terça-feira (14/06), às 14h00.
O protesto que ocorrerá em todas as Superintendências Regionais da RFB é mais um evento da categoria que exige o cumprimento da regulamentação da Lei 13.464/2017.
Os Auditores-Fiscais estão sendo desrespeitados desde 2016, quando foi firmado o acordo com o Governo e editada a Medida Provisória 765/2016.
A Câmara, o Senado e Executivo aprovaram a Lei 13.464/2017 para o cumprimento do nosso acordo. O STF julgou o bônus de eficiência constitucional por unanimidade, neste ano, mas até agora, absurdamente, ainda não foi regulamentado o bônus de eficiência que está expresso na lei.
O protesto ocorrerá também contra o PLP 17/2022, apelidado de “Código de Defesa do Sonegador”, proposta que visa acabar com a fiscalização da Receita Federal e desprestigiar ainda mais os Auditores-Fiscais. Este projeto tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados.
Vamos cobrar uma resposta aos nossos pleitos!
As principais categorias que se mobilizaram em 2016 (PF e AGU) tiveram todos os seus acordos cumpridos integralmente. Agora, PF está novamente mobilizada e com os seus novos pleitos em vias de implementação (plano de saúde e indenização por sobreaviso).
Advogados da AGU recebem quase R$ 10.000 a mais que os Auditores Fiscais da RFB! Auditores Fiscais da 8ª RF, compareça ao ato para mostrar a sua indignação!
