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DS/SP se reúne com representantes da Alfândega, Decex e DERAT para demonstrar a indignação e preocupação dos Auditores-Fiscais em relação à PEC-186.
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O presidente da Delegacia Sindical de São Paulo (DS / SP), Eric Sandro Eiti Hato, e o diretor de Administração e Finanças, Anibal Rivani Moura, participaram de reunião com os Auditores Fiscais titulares da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior (Decex) e da Alfândega de São Paulo, Guilherme Bibiani Neto e José Paulo Balaguer, na manhã desta segunda-feira (8), e, na tarde desta terça-feira (9), houve, ainda, reunião com os Auditores-Fiscais Murilo Amaral de Oliveira e Silva, Marilda Aparecida Claudino e Paulo de Oliveira Abrahão titulares da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (DERAT) ambas para demonstrar a insatisfação dos Auditores-Fiscais em relação à aprovação, no Senado, do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 186/2019,que altera o inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal (CF), excluindo a regra constitucional que permite a vinculação de receitas de impostos para a realização de atividades das Administrações Tributárias federais, estaduais e municipais, o que coloca em risco a arrecadação e, por consequência, os orçamentos dos entes federados.

 

Houve consenso entre os representantes sindicais e os auditores-fiscais titulares das unidades, cujo entendimento é de que, se a PEC nº 186/2019 for aprovada, a desvinculação das receitas do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), poderá acarretar grande prejuízo ao fomento da RFB, uma vez que o fundo foi criado para ressarcir despesas operacionais e administrativas, bem como para financiar o desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades de fiscalização de tributos federais.

 

Os representantes sindicais destacaram que o texto também impõe ao conjunto dos servidores públicos um congelamento temporário de salários, promoções e progressões, além do impedimento da realização de concursos públicos. 

 

Foi lembrado que os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, pela importância e complexidade de suas atribuições, historicamente sempre teve que suportar ao primeiro escalão do executivo. Esses profissionais estão sempre dispostos a colaborar com a sociedade, em especial neste momento difícil, mas jamais aceitarão ter sua remuneração menor que outras carreiras do executivo.

 

Nesse sentido, os Auditores-Fiscais Delegados relataram que delegados e superintendentes estão preocupados e empenhados esforços para evitar a desvinculação das receitas do FUNDAF.

 

Os representantes sindicais cobraram mais empenho da administração e enfatizaram que, terça e quarta de os Auditores-Fiscais promoveriam atos em repúdio à aprovação da PEC .

Last modified on Quinta, 11 Março 2021
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